assedio moral

Empresas excluídas do SIMPLES Nacional

Conforme já noticiado anteriormente nessa Coluna, as micro e pequenas empresas que não regularizaram suas pendências com o SIMPLES Nacional - regime tributário especial aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, abrangendo os principais tributos e contribuições de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) - e que foram excluídas do programa em 1º de janeiro deste ano, terão até o fim do mês para resolverem a situação e pedirem seu retorno ao regime.

A exclusão pode ocorrer por uma série de fatores, podendo ser desde erros de cadastro, falta de documentos, ultrapassar o limite de faturamento e atuação em atividades não permitidas no regime, mas, o principal motivo ainda consiste em dívidas tributárias ou parcelamentos em aberto. “O devedor poderá regularizar sua situação pagando os débitos à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar o montante devido em até cinco anos, com o pagamento de juros e multa”, explica Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI. “Caso o pedido seja aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro”, complementa ele.

Atendimento a empresas associadas ao Simpi: (11) 3145-1370