Menu
Publicidade
Divulgue seus produtos e serviços aos Micro e Pequenos
 
 

CENTRAL DE ATENDIMENTO AMBIENTAL SIMPI

O SIMPI, a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e a SMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) assinaram, em 25 de maio de 2009, um protocolo de cooperação mútua com o objetivo de orientar, conscientizar e capacitar as micro e pequenas empresas para que conheçam, de forma mais detalhada, a necessidade de se realizar o licenciamento ambiental de seus empreendimentos.

Através desta parceria, o SIMPI vem realizando palestras e seminários na capital e no interior, orientando sobre a importância do licenciamento ambiental como ferramenta de desenvolvimento do negócio e como instrumento da responsabilidade socio-ambiental, os riscos e as sanções legais aplicáveis pelo não-cumprimento da legislação, as etapas do processo de licenciamento, a importância da correta apresentação dos documentos pertinentes para a agilização do processo de licenciamento e a interpretação do conteúdo da licença ambiental, entre outros.

Se o FAQ abaixo não for suficiente para esclarecer suas dúvidas, entre em contato conosco através do e-mail ambiental@simpi.com.br

Apoio:

FAQ

1) O que é a licença ambiental?
2) Porque devo licenciar minha atividade?
3) Quais atividades/empreendimentos devem ser licenciados junto à CETESB?
4) Quais os prazos de validade das licenças emitidas pela CETESB?
5) É preciso obter nova licença em caso de ampliações, modificações e/ou implantação de novos equipamentos?
6) Como obter as licenças?

1) O que é a licença ambiental?
É o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

- topo

2) Porque devo licenciar minha atividade?
No Estado de São Paulo, após a publicação da Lei 997, em 31 de maio de 1976, regulamentada pelo Decreto 8.468, de 08 de Setembro de 1976, é obrigatório o licenciamento ambiental das atividades industriais. Assim, as empresas instaladas a partir desta data que funcionam sem a licença, estão sujeitas às sanções previstas em lei tais como: advertências, multas, paralisação temporária ou definitiva da atividade. Com advento da Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o funcionamento sem as devidas licenças ambientais, além de estar sujeito às penalidades administrativas, passou a ser considerado crime.

- topo

3) Quais atividades/empreendimentos devem ser licenciados junto à CETESB?
Segundo o Artigo 58 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02 são sujeitas ao Licenciamento Ambiental (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) as seguintes atividades/empreendimentos:

1. Construção, reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição;

2. Instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída;

3. Instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.

São consideradas como fontes de poluição as atividades/empreendimentos indicadas no Anexo 5 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02.

O Licenciamento Prévio pode ser solicitado concomitante ou não à solicitação de LI, dependendo da natureza da atividade/empreendimento. O Anexo 10 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02 indica os empreendimentos que serão objeto de Licenciamento Prévio precedente ao Licenciamento de Instalação. As demais atividades terão a licença prévia emitida concomitante com a Licença de Instalação.

Na Região Metropolitana do Estado de São Paulo, existem algumas atividades que não podem ser implantadas, e estas estão previstas pela Lei Estadual nº 1817/78 .

- topo

4) Quais os prazos de validade das licenças emitidas pela CETESB?
Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de Instalação e o prazo máximo de 3 (anos) para iniciar a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças concedidas.

A Licença de Instalação concedida para os parcelamentos do solo perderá sua validade no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua emissão, caso o empreendedor não inicie, nesse período, as obras de implantação.

- topo

5) É preciso obter nova licença em caso de ampliações, modificações e/ou implantação de novos equipamentos?
Qualquer ampliação, modificação e/ou implantação de novos equipamentos está sujeita ao licenciamento ambiental. Para isso o interessado deverá acessar o Licenciamento Simplificado ( www.cetesb.sp.gov.br/silis )

- topo

6) Como obter as licenças?
Primeiro é preciso verificar se a empresa pode se licenciar pelo SILIS (Sistema de Licenciamento Simplificado). Caso se enquadre no SILIS, asolicitação de licenciamento deve ser feita no site da CETESB ( www.cetesb.sp.gov.br/silis ). Caso não se enquadre no SILIS, a solicitação deve ser feita naAgência Ambiental responsável por onde a empresa será (ou está) instalada, para retirada dos formulários e orientação quanto ao preenchimento dos documentos. Estes formulários também estão disponíveis no site da CETESB.

- topo