assedio moral

A hora e a vez da Reforma Tributária

Após aprovação da Reforma da Previdência Social em primeiro e segundo turnos na Câmara dos Deputados - o texto agora segue para apreciação no Senado - o tema da Reforma Tributária volta à discussão no Legislativo federal. Dentre os diversos projetos apresentados e que estão em diferentes fases de tramitação na casa, o mais adiantado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, será matéria de análise por uma Comissão Especial, antes de ser submetida ao Plenário.

De uma forma geral, essa PEC propõe acabar com três tributos federais - o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) -, além do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de âmbito estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal, todos incidentes sobre o consumo e que seriam unificados em um só tributo, denominado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), com um processo de transição estabelecido em dez anos.

Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, seja qual for o modelo escolhido, nenhum deles aventa a possibilidade de uma redução na arrecadação do governo. “O fundamental é que tenhamos uma Reforma Tributária que, além de não aumentar a carga tributária, viabilize a desburocratização, a simplificação e redução de obrigações acessórias, de forma a melhorar as relações dos Contribuintes com o Fisco. Hoje, é muito difícil para as empresas, de qualquer porte, acompanhar toda essa atual parafernália legislativa, que se altera praticamente todos os dias”, diz ele, ressaltando que, também, é preciso garantir a segurança jurídica, de maneira a permitir que o empresário possa se dedicar à sua atividade empresarial investindo, gerando emprego e renda, produzindo e pagando corretamente os seus impostos.