- 1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS
- 1.1. O presente Termo de Uso estabelece as condições gerais para o acesso e uso dos serviços oferecidos pelo SIMPI – Sindicato da Micro e Pequena Indústria e ASSIMPI – Associação da Micro e Pequena Indústria, pessoas jurídicas inscritas no CNPJ sob os números [INSERIR CNPJ DO SIMPI] e [INSERIR CNPJ DA ASSIMPI], por meio de seus sites, aplicativos, plataformas digitais e demais canais de atendimento.
- 1.2. O SIMPI e a ASSIMPI atuam como fornecedores e integradores de serviços, disponibilizando diretamente e por meio de parceiros soluções em diversas áreas, incluindo, mas não se limitando a:
- • HUB de serviços empresariais e comerciais;
- • Consultorias e assessorias jurídicas, tributárias e financeiras;
- • Telemedicina e serviços de saúde;
- • Capacitação e treinamentos corporativos;
- • Gestão de benefícios e seguros;
- • Fornecimento e gestão de dados empresariais e comerciais;
- • Armazenamento e compartilhamento de informações e documentos para execução dos serviços;
- • Outros serviços complementares que possam ser adicionados periodicamente.
- 1.3. Ao acessar ou utilizar os serviços do SIMPI e da ASSIMPI, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso, bem como as políticas e regulamentos adicionais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Política de Privacidade e às diretrizes específicas de cada serviço.
- 1.4. Caso o usuário discorde de quaisquer disposições deste Termo, recomenda-se que cesse imediatamente a utilização dos serviços.
- 2. DEFINIÇÕES E ARCABOUÇO LEGAL
- Para fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
- • Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços do SIMPI e da ASSIMPI e/ou de seus parceiros e fornecedores associados.
- • Serviços: Todas as funcionalidades, produtos e serviços oferecidos diretamente ou por meio de parceiros do SIMPI e da ASSIMPI.
- • Plataforma: Site, aplicativo, sistemas integrados ou outros meios digitais utilizados para a prestação dos serviços.
- • Parceiros e Fornecedores: Empresas e profissionais terceirizados que prestam serviços complementares dentro da estrutura do SIMPI e da ASSIMPI.
- • Dados Pessoais: Informações que possam identificar ou tornar identificável um indivíduo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
- • Dados Empresariais e Comerciais: Informações de empresas, faturamento, processos administrativos, contratos e demais documentos necessários para prestação dos serviços.
- Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando a:
- • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
- • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
- • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
- 3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
- 3.1. O SIMPI e a ASSIMPI disponibilizam uma plataforma integrada de serviços empresariais e profissionais, facilitando o acesso a diferentes soluções para seus usuários. Os serviços incluem, mas não se limitam a:
- 3.1.1. HUB de Serviços
- • Intermediação de serviços empresariais e corporativos em geral, para formalização e manutenção de atividades empresariais;
- • Consultoria em processos administrativos e operacionais;
- • Suporte especializado para MEI (microempreendedores individuais), micro e pequenas empresas em suas operações diárias;
- • Gestão de informações e documentos para facilitação dos serviços prestados.
- 3.1.2. Serviços Profissionais Especializados
- • Assessoria jurídica: Consultas e suporte em diversas áreas do direito;
- • Consultoria tributária e contábil: Análises e planejamento fiscal;
- • Consultoria financeira: Avaliação de crédito, planejamento e reestruturação financeira;
- • Assessoria trabalhista e previdenciária: Gestão de pessoal e compliance.
- 3.1.3. Saúde e Bem-Estar
- • Telemedicina: Atendimento médico remoto e emissão de prescrições;
- • Orientação psicológica e suporte à saúde mental;
- • Descontos em farmácias e laboratórios parceiros.
- 3.1.4. Uso e Compartilhamento de Dados
- • leta e armazenamento de informações para prestação de serviços;
- • Compartilhamento de dados entre parceiros para execução dos serviços contratados;
- • Uso de imagens e documentos fornecidos pelo usuário para análise e consultoria.
- 3.2. O SIMPI e a ASSIMPI reservam-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto de seus serviços sem aviso prévio, garantindo, no entanto, o cumprimento das obrigações assumidas com os usuários.
- 4. USO DE DADOS, DOCUMENTOS E IMAGENS
- 4.1. Ao utilizar os serviços do SIMPI e da ASSIMPI, o usuário autoriza a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais e empresariais, incluindo documentos e imagens fornecidos, exclusivamente para fins de execução dos serviços contratados.
- 4.2. Os dados do usuário poderão ser compartilhados com parceiros e fornecedores do SIMPI e da ASSIMPI para viabilizar a prestação de serviços, incluindo consultorias, análises financeiras, tributárias e jurídicas.
- 4.3. O usuário concede ao SIMPI e à ASSIMPI, de forma não exclusiva e gratuita, o direito de uso de eventuais conteúdos, documentos e imagens enviados à plataforma para finalidades comerciais e promocionais, desde que em conformidade com as leis aplicáveis.
- 5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA EMPRESA
- 5.1. O usuário se compromete a:
- • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- • Manter o sigilo de seus acessos;
- • Utilizar os serviços de forma ética e conforme a legislação aplicável.
- 5.2. O SIMPI e a ASSIMPI não se responsabilizam por:
- • Erros cometidos por parceiros ou fornecedores terceirizados;
- • Problemas técnicos em equipamentos dos usuários;
- • Fraudes ou acessos não autorizados por terceiros.
- 5.3. Caso o usuário descumpra este Termo, o SIMPI e a ASSIMPI poderão restringir seu acesso e compartilhar informações com autoridades, quando exigido por lei.
- 6. PARCEIROS E FORNECEDORES
- 6.1. Os serviços oferecidos por parceiros e fornecedores possuem termos e condições próprios, podendo incluir regras adicionais de uso e requisitos específicos.
- 6.2. O SIMPI e a ASSIMPI não se responsabilizam diretamente pela execução dos serviços prestados por terceiros, atuando apenas como intermediadores entre usuários e prestadores.
- 6.3. O usuário reconhece que, ao contratar um serviço parceiro, poderá estar sujeito às políticas da empresa fornecedora do serviço.
- 7. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
- Para dúvidas, sugestões ou solicitações, o SIMPI e a ASSIMPI disponibilizam os seguintes canais de atendimento:
- • E-mail: atendimento@simpi.org.br
- • Telefone: (11)3145-1370
- • Endereço: Alameda Santos, 880 - 1 andar - São Paulo/SP
- 8. DISPOSIÇÕES GERAIS
- 8.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
- 8.2. O foro competente para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo será o da Comarca de [CIDADE/ESTADO], com exclusão de qualquer outro.
- 8.2. O foro competente para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo será o da Comarca de [CIDADE/ESTADO], com exclusão de qualquer outro.