JUCESP Legislação

Links para os documentos oficiais

• MANUAL DE REGISTRO DE SOCIEDADE LIMITADA - Acesse o PDF aqui
• INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81/2020 - Acesse o PDF aqui
• MANUAL DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - Acesse o PDF aqui
• MANUAL DE REGISTRO DE SOCIEDADE ANÔNIMA - Acesse o PDF aqui
• MANUAL DE REGISTRO DE COOPERATIVA - Acesse o PDF aqui
• DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - Acesse o PDF aqui
• CÓDIGO CIVIL - Acesse o site aqui