Derrubada do Veto18 de março de 2022
Foi publicada a Lei Complementar 193/2022 que institui o RELP para microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, resultando da PLP 46/2021, que havia sido vetada pelo Presidente mas cujo veto foi derrubado em mobilização nacional em favor das micro e pequenas empresas:
15 de março de 2022
Solicitação de prorrogação de prazo
Por solicitação do Deputado Federal Marco Bertaioli o Comitê Gestor do Simples se reunirá nesta 6a feira para analisar o pedido de prorrogação de prazo para 30 de Abril para adesão ao novo parcelamento, objeto da derrubada do Veto Presidencial. SIMPI e ASSIMPI apoiam e solicitam prorrogação de prazo para 30 de Abril. Acompanhem a evolução
10 de março de 2022
CAI O VETO Nº 08/2022 – SOBRE O RELP PARA MICRO E PEQUEQUENAS EMPRESAS E MEI
Nesta quinta-feira (10) foi votado e derrubado o Veto nº 08/2022 ao PLP nº 046/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Foram 495 votos para a derrubada, 13 contra e 1 abstenção.
O SIMPI saúda deputados e senadores sensíveis à causa da Microempresa, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais-MEI. São 450.000 empresas que garantem sua sobrevivência e formalidade; milhões de empregos salvos e, possibilidade de os governos federal, estadual e municipal perceberem receita.
Veja como cada Senador e Deputado Federal se posicionou na votação do Veto Presidencial:
Conseguimos! A rejeição do veto foi de 65 votos a 2 no Senado. Na Câmara, o placar foi 430 contra 11. Mais de 1 milhão de empregos foram mantidos e 437 mil micro e pequenas empresas continuarão com as portas abertas. Foram mais de dois meses de muito trabalho, mas conseguimos reverter a situação e o projeto do Refis do Simples Nacional, do qual fui o relator, agora terá de ser sancionado em 48 horas e passa a valer em todo território nacional. Os empreendedores terão até o dia 31 de março para fazer a adesão e negociar seus débitos com desconto nos juros e multas, além de parcelar a dívida em até 180 vezes, o que dará um fôlego ainda maior para os empreendedores.
Essa foi uma luta grande. A economia dá os primeiros sinais de recuperação e não podemos retroceder um só milímetro. Precisamos recuperar os empregos perdidos para que o Brasil volte a entrar nos eixos. Tenho me dedicado muito para fortalecer e dar voz às micro e pequenas empresas, porque são elas a grande mola que impulsiona o desenvolvimento econômico e social. O empreendedor precisa ter previsibilidade e segurança para continuar investindo.
Vamos em frente. O trabalho não para!
09 de março de 2022
É HORA DE DERRUBARMOS O VETO AO REFIS JUNTOS!
Conseguimos antecipar a data da votação do veto ao Refis do Simples Nacional para esta quinta-feira, às 16 horas. Agora, continua o trabalho para derrubar o veto, permitindo o parcelamento das dívidas e isenção de juros e multas e ajudando a salvar mais de 440 mil empresas estão esperando pela promulgação desse projeto, no qual sou relator e já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.
COMO VOCÊ PODE AJUDAR?
Clique na imagem abaixo e assine o nosso abaixo-assinado pela derrubada do veto ao refis clicando no botão abaixo, e também divulgue para seus amigos empreendedores para convidá-los a assinar também. Precisamos muito do apoio de todos nessa causa. Vamos em frente, todos juntos pela derrubada do veto ao Refis.
08 de março de 2022
SIMPI envia novo ofício à Deputados Federais e Senadores
Votação do Veto ao PLP46/2021 entra em pauta para o dia 10/03/2022, às 16h
DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL CONTRA O RELP
Assista a entrevista, o Deputado Federal Marco Bertaiolli fala sobre a urgência da derrubada do veto presidencial à PLP 46/2021 que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP). Entenda como o veto coloca em risco empresas e empregos em todo o Brasil.
07 de março de 2022
A Mesa Diretora do Congresso Nacional juntou comunicação oficial do SIMPI requerendo derrubada do VETO, conforme o Despacho nº 8/2022-ATRSGM
A próxima sessão do Senado Federal está marcada para o dia 08/03/2022, sendo que o VETO presidencial ao PLP/46 está trancando a pauta do Senado.
SIMPI pede a Rodrigo Pacheco urgente votação ao veto de parcelamento tributário da micro, pequena empresa e MEI.
Alguns registros na mídia sobre o ofício
- Brasil 247 - Micro e pequenas indústrias apelam ao Senado para derrubar veto de Bolsonaro que impede parcelamento de dívidas
- Bahia Jornal - SIMPI pede a Rodrigo Pacheco urgente votação ao veto de parcelamento tributário da micro, pequena empresa e MEI
- R7 - Sindicato pede derrubada de veto ao parcelamento tributário das micro e pequenas empresas
- Correio Brasilience - Sindicato pede que veto à PL de parcelamento de dívidas seja pautado no Senado
- Diário de Pernanbuco - Sindicato pede que veto à PL de parcelamento de dívidas seja pautado no Senado
Acompanhe a posição de parlamentares e lideranças:
- Deputado federal Marcos Pereira, Presidente do Partido Republicanos, informou que trabalhará para a derrubada do veto.
- Deputado federal Marco Bertaiolli, relator do PLP 46/2021 trabalhará para a derrubada do veto.
- Senador Alessandro Vieira, trabalhará para a derrubada do veto.
- Deputado Federal Baleia Rossi, Presidente do MDB, publicou em suas redes sociais que trabalhará pela derrubada do veto.
- Edmilson Costa, Secretário Geral do PCB, informa que apoia a derrubada do veto mesmo não tendo bancada.
- Deputado federal Paulo Ramos, publicou em suas redes sociais vídeo de seu discurso parlamentar em defesa da derrubada do veto.
- Deputada Federal Fernanda Melchionna, informou que trabalhará pela derrubada do veto.
- Senador Carlos Viana, trabalhará para a derrubada do veto.
- Senador Styvenson Valentim, trabalhará para a derrubada do veto.
- Senadora Soraya Thronicke, trabalhará para a derrubada do veto.
- Deputada Federal Tabata Amaral, recebeu e-mail para se posicionar a derrubada do veto.
- Deputado Federal Vicentinho, recebeu e-mail para se posicionar a derrubada do veto.
- Deputado Federal Hélio Lopes, recebeu e-mail para se posicionar a derrubada do veto.
- Deputada Federal Celina Leão, recebeu e-mail para se posicionar a derrubada do veto.
- Deputado Federal Fábio Schiochet, recebeu e-mail para se posicionar a derrubada do veto.
- Senador Eduardo Braga, informou que trabalha para a derrubada do veto.
- O Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal informou que irá analisar a derrubada do veto.
- Deputado(a) Federal Carlos Zarattini, informou que trabalhará pela derrubada do veto.
- O Deputado Felipe Rigoni informou que trabalhará pela derrubada do veto.
- Chefe de Gabinete do Presidente do Senado João Batista Marques
- Senador Jaques Wagner recebeu e-mail para se posicionar a derrubada do veto.
Resposta Deputado federal Marco Bertaiolli, relator do PLP 46/2021
Resposta Chefe de Gabinete do Presidente do Senado João Batista Marques
Resposta Presidência do Senado
A Adriana Ferreira do Canal Adriana Ferreirawa Tributarista no youtube fez um vídeo falando sobre a derrubada do veto, acompanhe no link:
O veto do PLP 46/2021 vai sobrestar a pauta do Congresso Nacional a partir do dia 04/03/2021, impedindo a votação de outras matérias até que seja votado, no entanto, a sessão agendada para o dia 08/03/2021 não incluiu em sua pauta oficial a apreciação da derrubada do veto.
12 de fevereiro de 2022
Dr. Marcos Tavares leite, advogado do SIMPI, fala sobre Derrubada do Veto Presidencial à PLP 46/2021 par ao programa SIMPi de TV - A Hora e a Vez da Pequena Empresa em 12/02/2022
09 de fevereiro de 2022
Ontem o Senador Jorginho Mello, autor do Relp e o relator Dep. Marco Bertalolli solicitaram que a votação do veto ao PLP 46/2021 fosse colocado em pauta no Congresso dentro do prazo regimentar que se encera em 4 de março. Acompanhe o andamento aqui.
02 de fevereiro de 2022
VETO ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 046/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Importância da sua derrubada pelo Congresso Nacional
SIMPI mobiliza veto e pede posicionamento frente a questão à todos os presidentes de partidos, líderes no Senado Federal, líderes na Câmara dos Deputados e líderes do Governo e da minoria e de partidos que participam de boloco parlamentar, através de ação e notificação através de ofícios a cada um dos representantes e autoridades citadas:
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 046/2021 institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Por esse programa as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, podem parcelar débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, com descontos de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais.
O parcelamento pode ser feito em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais. O projeto de lei foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e, levado à sanção presidencial, foi vetado integralmente. Suscintamente, nas razões do veto foi entendido que a proposição legislativa incorreria em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, permitir o parcelamento nos moldes aprovados implicaria em renúncia de receita.
Na verdade, essas razões do veto não se sustentam.
Não há renúncia de receita quando não se está recebendo os tributos e, tão pouco há expectativa de recebê-los. O que o projeto de lei complementar prevê é, justamente, a viabilização de receber essa receita tributária e permitir que as microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs continuem ativos, formais, recolhendo os tributos do passado e recolhendo os tributos vincendos.
Além disso, é condição para que as MEs, EPPs e MEIs se mantenham optantes do SIMPLES NACIONAL, que estejam regulares com seus tributos.
A manutenção do veto presidencial acarretará fechamento de empresas, dispensas de empregados, não recebimento dos tributos passados, presentes e futuros. Portanto, renúncia de receita será a manutenção do Veto
O veto presidencial está no Congresso Nacional e deverá ser votada a sua derrubada ou manutenção nos próximos dias e o SIMPI cobra posicionamento de todos os representantes, presidentes de partidos, Senado Federal, Cãmara dos Deputados Federais, Líderes do Governo, da Minoria e de Partidos que participam de Bloco Parlamentar e iremos deixar claro a posição de cada um frente a questão.
Ofícios enviados durante a mobilização
Presidentes dos Partidos Políticos
- MDB MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
- TPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO GRACIELA NIENOV (Presidente em exercício)
- PDT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA CARLOS LUPI
- PT PARTIDO DOS TRABALHADORES GLEISI HELENA HOFFMANN
- DEM DEMOCRATAS ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
- PCdoB PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
- PSB PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS
- PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO
- PTC PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO DANIEL S. TOURINHO
- PSC PARTIDO SOCIAL CRISTÃO EVERALDO DIAS PEREIRA
- PMN PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL ANTONIO CARLOS BOSCO MASSAROLLO
- CIDADANIA ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE
- AVANTE LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
- PP PROGRESSISTAS ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO (Presidente em exercício)
- PSTU PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO JOSÉ MARIA DE ALMEIDA
- PCB PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO EDMILSON SILVA COSTA
- PRTB PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO ALDINEA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ
- DC DEMOCRACIA CRISTÃ JOSÉ MARIA EYMAEL
- PCO PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA RUI COSTA PIMENTA
- PODE PODEMOS RENATA HELLMEISTER DE ABREU
- PSL PARTIDO SOCIAL LIBERAL LUCIANO CALDAS BIVAR
- REPUBLICANOS MARCOS ANTONIO PEREIRA
- PSOL PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE JULIANO MEDEIROS
- PL PARTIDO LIBERAL VALDEMAR COSTA NETO
- PSD PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO GILBERTO KASSAB
- PATRIOTA OVASCO ROMA ALTIMARI RESENDE, Vice-presidente no exercício da presidência (PET 0600319-75.2021.6.00.0000)
- PROS PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL EURÍPEDES G.DE MACEDO JÚNIOR
- SOLIDARIEDADE PAULO PEREIRA DA SILVA
- PARTIDO NOVO EDUARDO RODRIGO FERNANDES RIBEIRO
- REDE SUSTENTABILIDADE HELOÍSA HELENA LIMA DE MORAES no Senado Federal
- PMB PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA SUÊD HAIDAR NOGUEIRA
- UP UNIDADE POPULAR LEONARDO PERICLES VIEIRA ROQUE
Líderes do Senado Federal
- BLOCO PARLAMENTAR DA RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA LIDERANÇA: ZENAIDE MAIA
- BLOCO PARLAMENTAR PODEMOS/PSDB/PSL LIDERANÇA: LASIER MARTINS
- BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO BRASIL LIDERANÇA: MAILZA GOMES
- BLOCO PARLAMENTAR VANGUARDA LIDERANÇA: WELLINGTON FAGUNDES
- DEM DEMOCRATAS ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
- LIDERANÇA DA MAIORIA RENAN CALHEIROS
- LIDERANÇA DA MINORIA JEAN PAUL
- LIDERANÇA DO GOVERNO FERNANDO BEZERRA COELHO
- CIDADANIA LIDERANÇA ALESSANDRO VIEIRA
- PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA CID GOMES
- PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO NELSINHO TRAD
- REDE - REDE SUSTENTABILIDADE RANDOLFE RODRIGUES
Líderes da Câmara dos Deputados Federais
- LÍD. VITOR HUGO PARTIDO SOCIAL LIBERAL
- LÍD. BOHN GASS PARTIDO DOS TRABALHADORES
- LÍD. WELLINGTON ROBERTO PARTIDO LIBERAL
- LÍD. CACÁ LEÃO PROGRESSISTAS
- LÍD. ANTONIO BRITO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
- LÍD. ISNALDO BULHÕES JR. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
- LÍD. RODRIGO DE CASTRO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
- LÍD. HUGO MOTTA REPUBLICANOS
- LÍD. DANILO CABRAL
- LÍD. EFRAIM FILHO DEMOCRATAS
- LÍD. WOLNEY QUEIROZ PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
- LÍD. ALUISIO MENDES BLOCO ( PSC/12, PTB/10)
- LÍD. LUCAS VERGILIO SOLIDARIEDADE
- LÍD. IGOR TIMO PODEMOS
- LÍD. ULDURICO JUNIOR PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
- LÍD. TALÍRIA PETRONE PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
- LÍD. PAULO GANIME PARTIDO NOVO
- LÍD. SEBASTIÃO OLIVEIRA AVANTE
- LÍD. RENILDO CALHEIROS PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
- LÍD. ALEX MANENTE CIDADANIA
- LÍD. FRED COSTA PATRIOTA
- LÍD. ENRICO MISASI PARTIDO VERDE
- REP. JOENIA WAPICHANA REDE SUSTENTABILIDADE
Líderes do Governo, da Minoria e de Partidos que participam de Bloco Parlamentar
- LÍD. RICARDO BARROS LIDERANÇA DO GOVERNO
- LÍD. DIEGO ANDRADE LIDERANÇA DA MAIORIA
- LÍD. ALESSANDRO MOLON LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
- LÍD. MARCELO FREIXO LIDERANÇA DA MINORIA
- LÍD. ALUISIO MENDES PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
- LÍD. NIVALDO ALBUQUERQUE PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
